4 de Abril, 2018
Diário da República
6 de Abril, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 68, Série I de 2018-04-06
Sínteses comentadas
2 de Abril, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 64, Série I de 2018-04-02
Sínteses comentadas
29 de Março, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 63, Série II, de 2018-03-29
28 de Março, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 62, Suplemento, Série I de 2018-03-28
27 de Março, 2018
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Diário da República n.º 61, Série II, de 2018-03-27
27 de Março, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 61, Série I de 2018-03-27
Sínteses comentadas
22 de Março, 2018
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Diário da República n.º 58, Série II, de 2018-03-22
19 de Março, 2018
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Diário da República n.º 55, Série I de 2018-03-19
Sínteses comentadas