Diário da República
Diário da República n.º 111, Série II, de 2018-06-11
Série: 2
Número: 111
Publicação: 11 de Junho, 2018
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 267/2017 – Processo n.º 466/16
III. Decisão Pelo exposto, decide-se: a) Julgar inconstitucional, por violação da proibição de criação de impostos com natureza retroativa estatuída no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição, a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que[...]
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