23 de Janeiro, 2018
Diário da República
24 de Janeiro, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 17, Série I de 2018-01-24
Sínteses comentadas
24 de Janeiro, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 17, Série II, de 2018-01-24
12 de Janeiro, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 9, Suplemento, Série I de 2018-01-12
22 de Janeiro, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 15, Série I de 2018-01-22
22 de Janeiro, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 51, Série II, de 2018-01-22
18 de Janeiro, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 13, Série II, de 2018-01-18
Sínteses comentadas
18 de Janeiro, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 13, Série I de 2018-01-18
Sínteses comentadas
16 de Janeiro, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 11, Série I de 2018-01-16
Sínteses comentadas