14 de Agosto, 2017
Diário da República
21 de Agosto, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 160, Série I de 2017-08-21
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4 de Setembro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 170, Série I de 2017-09-04
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7 de Setembro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 171, Suplemento, Série II, de 2017-09-07
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18 de Agosto, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 159, Série I de 2017-08-18
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28 de Agosto, 2017
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Diário da República n.º 165, Série I de 2017-08-28
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22 de Agosto, 2017
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Diário da República n.º 161, Série I de 2017-08-22
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11 de Agosto, 2017
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Diário da República n.º 155, Série I de 2017-08-11
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9 de Agosto, 2017
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Diário da República n.º 153, Série II, de 2017-08-09
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