8 de Agosto, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 152, Série II, de 2017-08-08
Sínteses comentadas
2 de Agosto, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 148, Série I de 2017-08-02
7 de Agosto, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 151, Série II, de 2017-08-07
3 de Agosto, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 149, Série I de 2017-08-03
1 de Agosto, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 147, Série II, de 2017-08-01
1 de Agosto, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 147, Série I de 2017-08-01
Sínteses comentadas
31 de Julho, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 146, Suplemento, Série I de 2017-07-31
Sínteses comentadas
31 de Julho, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 146, Série I de 2017-07-31
28 de Julho, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 145, Série I de 2017-07-28
Sínteses comentadas