24 de Março, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 60, Série I de 2017-03-24
Sínteses comentadas
24 de Março, 2017
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Diário da República n.º 60, Série II, de 2017-03-24
23 de Março, 2017
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Diário da República n.º 59, Série I de 2017-03-23
22 de Março, 2017
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Diário da República n.º 58, Série I de 2017-03-22
21 de Março, 2017
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Sínteses comentadas
14 de Março, 2017
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Diário da República n.º 52, Série II, de 2017-03-14
17 de Março, 2017
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16 de Março, 2017
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14 de Março, 2017
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