3 de Janeiro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 2, Série I de 2017-01-03
Sínteses comentadas
2 de Janeiro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 1, Série I de 2017-01-02
Sínteses comentadas
30 de Dezembro, 2016
Diário da República
Diário da República n.º 250, 3.º Suplemento, Série II, de 2016-12-30
30 de Dezembro, 2016
Diário da República
Diário da República n.º 250, Série II, de 2016-12-30
Sínteses comentadas
30 de Dezembro, 2016
Diário da República
Diário da República n.º 250, 2.º Suplemento, Série I de 2016-12-30
30 de Dezembro, 2016
Diário da República
Diário da República n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2016-12-30
Sínteses comentadas
30 de Dezembro, 2016
Diário da República
Diário da República n.º 250, Suplemento, Série I de 2016-12-30
30 de Dezembro, 2016
Diário da República
Diário da República n.º 250, Série I de 2016-12-30
Sínteses comentadas
29 de Dezembro, 2016
Diário da República