Diários da República

6 de Outubro, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06

18 de Julho, 2025

Diário da República

Diário da República n.º 193/2023, Série II de 2023-10-04

2 de Outubro, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 191/2023, Série I de 2023-10-02

29 de Setembro, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 190/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-29

Sínteses comentadas

29 de Setembro, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 190/2023, Série I de 2023-09-29

28 de Setembro, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 189/2023, Série I de 2023-09-28

25 de Setembro, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 186/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-25

Sínteses comentadas

26 de Setembro, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 187/2023, Série II de 2023-09-26

25 de Setembro, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 186/2023, Série I de 2023-09-25

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