11 de Dezembro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
Sínteses comentadas
7 de Dezembro, 2023
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Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
5 de Dezembro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 234/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-05
5 de Dezembro, 2023
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Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05
4 de Dezembro, 2023
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Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04
30 de Novembro, 2023
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Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30
Sínteses comentadas
27 de Novembro, 2023
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Diário da República n.º 229/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-11-27
Sínteses comentadas
27 de Novembro, 2023
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Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27
24 de Novembro, 2023
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