13 de Setembro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 178/2023, Série I de 2023-09-13
Sínteses comentadas
6 de Setembro, 2023
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Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
4 de Setembro, 2023
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Diário da República n.º 171/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-04
Sínteses comentadas
29 de Agosto, 2023
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Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29
Sínteses comentadas
28 de Agosto, 2023
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Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28
28 de Agosto, 2023
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Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
25 de Agosto, 2023
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Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25
25 de Agosto, 2023
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Diário da República n.º 165/2023, Série I de 2023-08-25
24 de Agosto, 2023
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