23 de Dezembro, 2021
Diário da República
23 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 246, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-22
23 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 247, Série I de 2021-12-23
Sínteses comentadas
22 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 246, Série I de 2021-12-22
20 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 244, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-20
Sínteses comentadas
20 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 244, Série I de 2021-12-20
Sínteses comentadas
17 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 243, Série I de 2021-12-17
Sínteses comentadas
16 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 242, Série I de 2021-12-16
15 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 241, Série II de 2021-12-15
Sínteses comentadas