Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 2/2023, Série I de 2023-01-03
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M

Adaptação do Estatuto da Agricultura Familiar à Região Autónoma da Madeira

 

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Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Páginas: 34 - 37
Número: 1
Publicação: 3 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 3 de Janeiro, 2023
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro, e estabelece benefícios adicionais aos seus detentores.

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