Despacho SEAAF n.º 135/2022-XXIII

Ajustamento do calendário fiscal de 2022

 

Tipo: Despacho SEAAF
Páginas: 1-2
Número: 135/2022-XXIII
Publicação: 8 de Julho, 2022
Disponibilização: 6 de Julho, 2022
Ajustamento do calendário fiscal de 2022.

Síntese Comentada

Atendendo às alterações recentes do regime dos preços de transferência e dos critérios de seleção dos Grandes Contribuintes, bem como de eventuais constrangimentos no pagamento de IVA por débito direto no mês de agosto face à dilação permitida pelo artigo 57.º-A da LGT, o SEAAF vem permitir que o pagamento do imposto exigível relativo às[...]

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