Diploma
Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 39/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-25
Portaria n.º 52-A/2025/1, de 25 de fevereiro

Alteração à inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação

 

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Emissor
Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia
Tipo: Portaria
Número: 52-A/2025/1
Publicação: 25 de Fevereiro, 2025
Disponibilização: 25 de Fevereiro, 2025
Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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