Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 237/2022, Série I de 2022-12-12
Portaria n.º 293/2022

Alteração à medida Estágios ATIVAR.PT

 

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Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: 3 - 19
Número: 293
Publicação: 12 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 12 de Dezembro, 2022
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Face aos impactos económicos e sociais da pandemia da doença COVID-19 na economia, e num contexto em que se antecipava um agravamento das condições do mercado de trabalho, o Governo estabeleceu como um dos eixos prioritários do Programa de Estabilização Económica e Social, a manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica. Nesse[...]

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Regime de aplicação da intervenção D.3.1 “Desenvolvimento do Regadio Sustentável” e da intervenção D.3.2 “Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes” do PEPAC Portugal
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo[...]