Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 126/2024, Série I de 2024-07-02
Decreto-Lei n.º 43/2024

Alteração ao apoio às rendas e às prestações de crédito à habitação

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 43/2024
Publicação: 2 de Julho, 2024
Disponibilização: 2 de Julho, 2024
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.
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