Diploma
Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M

Alteração ao Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Páginas: páginas 68 - 74
Número: 33/2023/M
Publicação: 1 de Agosto, 2023
Disponibilização: 1 de Agosto, 2023
Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem alterar o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira em conformidade com as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pelas Leis n.º 24-D/2022 e 21/2023, nomeadamente quanto à revogação do incentivo designado por “Dedução dos lucros retidos e reinvestidos” e, ainda, quanto às alterações em sede do sistema[...]

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