24 de Novembro, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24
- Declaração de Retificação n.º 23/2023Retificação das alterações ao regime jurídico da aquicultura
Retifica o Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25 de setembro, que altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.