Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 20/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-28
Portaria n.º 59-A/2022

Alteração ao regime de certificação de empresas no âmbito do programa “Tech Visa”

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Economia e Transição Digital e Administração Interna
Tipo: Portaria
Páginas: 2-12
Número: 59-A/2022
Publicação: 31 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 28 de Janeiro, 2022
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal

Síntese Comentada

3 de Fevereiro, 2022

Rui Araújo Correia

Esta portaria vem alterar o regime de certificação de empresas no âmbito do programa Tech Visa, que tem em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal. No âmbito deste programa, as empresas certificadas poderão emitir um termo de responsabilidade ao trabalhador altamente qualificado contratado, necessário[...]

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Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

Síntese comentada