Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 218/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-11-10
Portaria n.º 346-B/2023

Alteração ao regime de restituição do IVA em projetos financiados pelo PRR

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 5
Número: 346-B/2023
Publicação: 10 de Novembro, 2023
Disponibilização: 10 de Novembro, 2023
Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
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