Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 218/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-11-10
Portaria n.º 346-B/2023

Alteração ao regime de restituição do IVA em projetos financiados pelo PRR

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 5
Número: 346-B/2023
Publicação: 10 de Novembro, 2023
Disponibilização: 10 de Novembro, 2023
Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Etiquetas:

Conteúdo relacionado

3 de Setembro, 2024

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 170/2024, Série I de 2024-09-03 - Declaração de Retificação n.º 33/2024/1, de 3 de setembro

Retificação do regime de apoio aos GAL no âmbito da intervenção D1.2 do PEPAC Portugal
Retifica a Portaria n.º 183/2024/1, de 9 de agosto, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho, no que se refere à intervenção D1.2, «Gestão, acompanhamento e avaliação da estratégia e sua animação», do[...]