Diploma
Tributação do rendimento : IRS

Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
Lei n.º 34/2024

Alteração do abatimento por mínimo de existência e norma de atualização dos escalões do IRS

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 34/2024
Publicação: 7 de Agosto, 2024
Disponibilização: 7 de Agosto, 2024
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem aditar ao Código do IRS o artigo 68.º-B, que se traduz na introdução de um mecanismo automático de atualização dos escalões das taxas gerais de IRS previstas no artigo 68.º do mesmo Código. Assim, de acordo com este mecanismo e caso não haja alteração dos escalões de IRS por ato legislativo[...]

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