15 de Maio, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 91/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-11
- Portaria n.º 120-B/2023Apoio extraordinário ao setor agrícola e pecuário relativo aos gastos em energia e combustíveis
Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023.
Síntese comentada