28 de Fevereiro, 2025
Artigo
Informações gerais
Diploma
Diário da República n.º 186/2024, Série I de 2024-09-25
Decreto-Lei n.º 58/2024, de 25 de setembro
Alteração do regime jurídico das farmácias de oficina
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto - Lei
Número: 58/2024
Publicação: 25 de Setembro, 2024
Disponibilização: 25 de Setembro, 2024
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Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024.