10 de Janeiro, 2025
Artigo
Informações gerais
Diploma
Diário da República n.º 186/2024, Série I de 2024-09-25
Decreto-Lei n.º 58/2024, de 25 de setembro
Alteração do regime jurídico das farmácias de oficina
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto - Lei
Número: 58/2024
Publicação: 25 de Setembro, 2024
Disponibilização: 25 de Setembro, 2024
Conteúdo relacionado
25 de Setembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 186/2024, Série I de 2024-09-25
- Decreto-Lei n.º 59/2024, de 25 de setembroAlteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários
Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.
10 de Setembro, 2024
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