Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 77/2023, Série I de 2023-04-19
Portaria n.º 109/2023

Alterações à Medida Compromisso Emprego Sustentável

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 6 - 20
Número: 109/2023
Publicação: 19 de Abril, 2023
Disponibilização: 19 de Abril, 2023
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem introduzir alterações ao regulamento da medida Compromisso Emprego Sustentável, que consiste na combinação de um apoio financeiro à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP e de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, sendo que estes apoios podem, ainda, ser acumulados com medidas de incentivo[...]

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