Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29
Portaria n.º 271/2023

Alterações ao regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS) e às regras das intervenções “Reestruturação e conversão de vinhas” do PEPAC Portugal

 

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Emissor
Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 7 - 9
Número: 271/2023
Publicação: 29 de Agosto, 2023
Disponibilização: 29 de Agosto, 2023
Sétima alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período de 2019-2023 e segunda alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras[...]

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem introduzir alterações ao regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), nos casos de impossibilidade do cumprimento dos prazos definidos para a execução dos investimentos e apresentação do pedido de pagamento final no âmbito das campanhas de 2020/2021 e 2021/2022 (que terminava em 30 de junho de 2023), e[...]

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