Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06
Portaria n.º 191/2023

Alterações ao regime de condições de trabalho dos trabalhadores administrativos

 

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Emissor
Administração Interna, Justiça, Economia e Mar, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 3 - 18
Número: 191/2023
Publicação: 6 de Julho, 2023
Disponibilização: 6 de Julho, 2023
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
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