Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 221/2024, Série I de 2024-11-14
Decreto-Lei n.º 88/2024, de 14 de novembro

Alterações ao Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 88/2024
Publicação: 14 de Novembro, 2024
Disponibilização: 14 de Novembro, 2024
Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

O Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade tem como objetivo apoiar empresas afetadas por situações adversas. Entende-se por “situação adversa” uma calamidade ou ocorrência natural excecional reconhecida por Resolução do Conselho de Ministros, tais como incêndios, inundações, deslizamento de terras, tornados, terramotos ou furacões. O presente diploma vem reforçar o[...]

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Alteração às regras nacionais complementares do domínio “B.2 – Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura” do PEPAC Portugal
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 317/2023, de 23 de outubro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).