Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18
Decreto-Lei n.º 23-A/2022

Alterações no âmbito do apoio à manutenção dos postos de trabalho em virtude da pandemia

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2-3
Número: 23-A/2022
Publicação: 21 de Fevereiro, 2022
Disponibilização: 18 de Fevereiro, 2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Síntese Comentada

24 de Fevereiro, 2022

Rui Araújo Correia

No âmbito das medidas excecionais relacionadas com a situação pandémica provocada pelo COVID-19 e atendendo à evolução favorável que atualmente se observa, o Governo vem revogar a permissão de realização de medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho. Por outro lado, estando a terminar a validade[...]

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Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.