Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18
Decreto-Lei n.º 23-A/2022

Alterações no âmbito do apoio à manutenção dos postos de trabalho em virtude da pandemia

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2-3
Número: 23-A/2022
Publicação: 21 de Fevereiro, 2022
Disponibilização: 18 de Fevereiro, 2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Síntese Comentada

24 de Fevereiro, 2022

Rui Araújo Correia

No âmbito das medidas excecionais relacionadas com a situação pandémica provocada pelo COVID-19 e atendendo à evolução favorável que atualmente se observa, o Governo vem revogar a permissão de realização de medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho. Por outro lado, estando a terminar a validade[...]

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2 de Maio, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0215/16.0BEMDL
I- A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando exceção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). II - No caso "sub[...]