Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 55/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-03-17
Despacho n.º 3520-A/2023

Apoio às explorações agrícolas afetadas pelas cheias de dezembro de 2022 e janeiro de 2023

 

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Emissor
Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
Tipo: Despacho
Páginas: 2 - 5
Número: 3520-A
Publicação: 17 de Março, 2023
Disponibilização: 17 de Março, 2023
Reconhece como «catástrofe natural» as cheias e inundações ocorridas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

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