Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 226/2022, Série I de 2022-11-23
Decreto-Lei n.º 79/2022

Apoio extraordinário ao consumo de gasóleo colorido e marcado na agricultura

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2 - 3
Número: 79
Publicação: 23 de Novembro, 2022
Disponibilização: 23 de Novembro, 2022
Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.

Síntese Comentada

Tendo em vista apoiar o sector agrícola na atual conjuntura inflacionária, nomeadamente no que concerne ao aumento do preço dos combustíveis, o Governo determinou a concessão de um apoio extraordinário no valor de 10 cêntimos por litro de gasóleo colorido e marcado consumido no ano de 2021. Beneficiam deste apoio os titulares de cartão para[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 57/2025, Série I de 2025-03-21 - Portaria n.º 125/2025/1, de 21 de março

Regime específico dos apoios da tipologia C.3.2.4 “Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos” do PEPAC Portugal

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.4, «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do[...]
Diploma Incentivos

Diário da República n.º 24/2025, Série I de 2025-02-04 - Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro

Regime dos apoios da intervenção C.5.3 “Aconselhamento” do PEPAC Portugal

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).