19 de Novembro, 2021
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 223, Série I de 2021-11-17
Decreto-Lei n.º 100/2021
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico