Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18
Decreto-Lei n.º 30-D/2022

Apoios às famílias mais carenciadas e às empresas e trabalhadores independentes

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 14-17
Número: 30-D/2022
Publicação: 19 de Abril, 2022
Disponibilização: 18 de Abril, 2022
Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

Síntese Comentada

Em virtude da crise económica, política e humanitária decorrente da invasão da Ucrânia pela Federação Russa, o Governo tem vindo a tomar medidas excecionais de apoio a segmentos populacionais ou sectores empresariais mais afetados por esta conjuntura. Assim, nesse sentido, este diploma alarga apoios anteriormente disponibilizados e aprova diversos instrumentos com esse objetivo, nomeadamente: –[...]

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