Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 237/2022, Série I de 2022-12-12
Portaria n.º 294/2022

Apoios excecionais a diversos sectores agrícolas

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: 20 - 34
Número: 294
Publicação: 12 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 12 de Dezembro, 2022
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Atendendo ao forte impacto do conflito armado na Ucrânia, provocado pela invasão da Federação Russa, nomeadamente nos preços da energia e dos fertilizantes, o sector agrícola foi especialmente afetado, designadamente na hortofruticultura e pecuária. Neste contexto, e no seguimento de medidas de apoio comunitárias, o Governo vem instituir um apoio excecional e temporário com o[...]

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Procede à primeira alteração às Portarias n.os 124/2025/1 e 125/2025/1, que estabelecem o regime específico dos apoios a conceder no âmbito, respetivamente, da tipologia C.3.2.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e da tipologia C.3.2.4, «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos», do domínio[...]

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Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.3, «Restabelecimento do potencial produtivo», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).