Diploma
Tributação Outros

Diário da República n.º 85/2022, Série I de 2022-05-03
Portaria n.º 141/2022

Atividades abrangidas pelo regime extraordinário de diferimento de pagamento de contribuições para a segurança social

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças, Economia e Mar e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: 2-4
Número: 141/2022
Publicação: 3 de Maio, 2022
Disponibilização: 3 de Maio, 2022
Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022

Síntese Comentada

5 de Maio, 2022

Rui Araújo Correia

Em virtude da crise económica, política e humanitária decorrente da invasão da Ucrânia pela Federação Russa, o Governo tem vindo a tomar medidas excecionais de apoio a segmentos populacionais ou sectores empresariais mais afetados por esta conjuntura. Assim, nesse sentido, o DL n.º 30-D/2022, de 28 de abril veio alargar apoios anteriormente disponibilizados e aprovar[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

21 de Agosto, 2025

Diploma Tributação Outros

Diário da República n.º 160/2025, Série I de 2025-08-21 - Decreto-Lei n.º 97/2025, de 21 de agosto

Valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025
Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025.