Diploma
Tributação Outros

Diário da República n.º 85/2022, Série I de 2022-05-03
Portaria n.º 141/2022

Atividades abrangidas pelo regime extraordinário de diferimento de pagamento de contribuições para a segurança social

 

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Emissor
Finanças, Economia e Mar e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: 2-4
Número: 141/2022
Publicação: 3 de Maio, 2022
Disponibilização: 3 de Maio, 2022
Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022

Síntese Comentada

5 de Maio, 2022

Rui Araújo Correia

Em virtude da crise económica, política e humanitária decorrente da invasão da Ucrânia pela Federação Russa, o Governo tem vindo a tomar medidas excecionais de apoio a segmentos populacionais ou sectores empresariais mais afetados por esta conjuntura. Assim, nesse sentido, o DL n.º 30-D/2022, de 28 de abril veio alargar apoios anteriormente disponibilizados e aprovar[...]

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