7 de Novembro, 2025
Diploma Benefícios Fiscais
Diário da República n.º 216/2025, Série I de 2025-11-07
- Lei n.º 65/2025, de 7 de novembroAlteração ao incentivo fiscal à valorização salarial
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
7 de Novembro, 2025
Diário da República n.º 216/2025, Série I de 2025-11-07
- Lei n.º 65/2025, de 7 de novembro22 de Julho, 2025
21 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 36/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-20
- Despacho n.º 2416-A/2025, de 20 de fevereiro