Diploma
Tributação do rendimento : IRS

Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
Lei n.º 32/2024

Atualização anual da dedução específica nos rendimentos de trabalho e de pensões

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 32/2024
Publicação: 7 de Agosto, 2024
Disponibilização: 7 de Agosto, 2024
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Com esta alteração ao CIRS, a Assembleia da República vem determinar a atualização anual da dedução específica aos rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e aos rendimentos de pensões (categoria H), até agora fixada em 4.104 euros (desde a Lei nº 82-E/2014, de 31 de dezembro, sendo anteriormente definida em função do IAS – Lei[...]

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