17 de Setembro, 2024
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 180/2024, Série I de 2024-09-17
- Portaria n.º 211/2024/1, de 17 de setembroProrrogação de prazo no regime do “gasóleo profissional” para o transporte coletivo de passageiros
Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.