Atualização do subsídio de refeição na Função Pública

Este diploma vem atualizar o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública, que ascendia a 4,77€ desde 2018, para 5,20€, representando um aumento de 9%. A fixação deste novo valor tem implicações imediatas nos limites legais de isenção em sede de IRS e contribuições sociais, pois tanto o CIRS como o Código dos Regimes[...]