2 de Julho, 2025
Artigo
Informações gerais
Diploma
Diário da República n.º 190/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-30
Decreto-Lei n.º 66-A/2022
Cessação de vigência de diversas medidas excecionais no âmbito da pandemia COVID-19
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2 - 9
Número: 66-A
Publicação: 3 de Outubro, 2022
Disponibilização: 30 de Setembro, 2022
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