13 de Agosto, 2025
Diploma
Diário da República n.º 2/2023, Série II de 2023-01-03
Aviso n.º 49/2023
Crédito bonificado à habitação (TRCB)
Emissor
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Tipo: Aviso
Páginas: 266 - 266
Número: 49
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 3 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 3 de Janeiro, 2023
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- Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembroDeclaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.