5 de Março, 2026
Diploma Tributação do rendimento
Diário da República n.º 45/2026, Série I de 2026-03-05
- Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de marçoNovos modelos da declaração de IRS
Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.