Diploma

Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 127/2022, Série I de 2022-07-04
Portaria n.º 168/2022

Estampilha especial aplicável ao tabaco a partir de 1 de agosto

Texto integral deste Diploma em PDF

Emissor
Finanças

Tipo: Portaria

Páginas: 10-10

Número: 168/2022

Publicação: 4 de Julho, 2022

Disponibilização: 4 de Julho, 2022

Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022

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