26 de Fevereiro, 2026
Diploma
Diário da República n.º 86/2024, Série I de 2024-05-03
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A
Exclusão da incidência da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) na Região Autónoma dos Açores
Emissor
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Número: 1/2024/A
Publicação: 3 de Maio, 2024
Disponibilização: 3 de Maio, 2024
Conteúdo relacionado
29 de Outubro, 2025
Artigo
Tributação do património
IMI – Pagamento da 2.ª ou 3.ª Prestação (2 de dezembro) em 2025
22 de Outubro, 2025
Artigo
Tributação do património