Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-17
Decreto-Lei n.º 26-A/2023

Fim da obrigatoriedade de uso de máscaras em determinados locais

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 2 - 2
Número: 26-A/2023
Publicação: 17 de Abril, 2023
Disponibilização: 17 de Abril, 2023
Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Conteúdo relacionado