16 de Janeiro, 2024
Despacho n.º 317/2022-XXII, de 14/11, do SEAF
Flexibilização do calendário fiscal – IRC e IVA
Tipo: Despacho
Número: 317
Publicação: 14 de Novembro, 2022
Disponibilização: 15 de Novembro, 2022
Síntese Comentada
15 de Novembro, 2022
Em virtude da atual conjuntura económica o Governo tem vindo a flexibilizar o cumprimento de diversas obrigações fiscais. Nesse sentido, através deste Despacho, o SEAF vem permitir que o terceiro pagamento por conta do IRC (devido até 15 de dezembro de 2022) possa ser reduzido em 50% e que o pagamento do IVA trimestral respeitante[...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinanteConteúdo relacionado
5 de Julho, 2023
Caso prático
Tributação do rendimento
O novo modelo de retenções na fonte de IRS a vigorar no segundo semestre de 2023
23 de Junho, 2023
Artigo
Tributação do rendimento