Despacho n.º 317/2022-XXII, de 14/11, do SEAF

Flexibilização do calendário fiscal – IRC e IVA

 

Tipo: Despacho
Número: 317
Publicação: 14 de Novembro, 2022
Disponibilização: 15 de Novembro, 2022
Considerando o impacto económico e social decorrente do presente contexto inflacionista, acentuado pela atual conjuntura de guerra na Ucrânia, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas, o Governo tem empreendido uma trajetória de flexibilização do calendário fiscal, fomentando o recurso medidas que facilitem o cumprimento voluntário das[...]

Síntese Comentada

Em virtude da atual conjuntura económica o Governo tem vindo a flexibilizar o cumprimento de diversas obrigações fiscais. Nesse sentido, através deste Despacho, o SEAF vem permitir que o terceiro pagamento por conta do IRC (devido até 15 de dezembro de 2022) possa ser reduzido em 50% e que o pagamento do IVA trimestral respeitante[...]

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