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Lei n.º 17/2023
Isenção de IVA em produtos alimentares
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 2 - 4
Número: 17/2023
Publicação: 14 de Abril, 2023
Disponibilização: 14 de Abril, 2023
Síntese Comentada
Em virtude dos fortes aumentos dos produtos alimentares, notoriamente mais impactados no contexto inflacionista atual, a Assembleia da República aprovou uma isenção temporária de IVA para um conjunto de bens alimentares constituintes de um designado “cabaz alimentar saudável”. Estes produtos, antes sujeitos à taxa reduzida de 6%, passam à taxa zero a partir de 18[...]
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