Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10
Lei n.º 8/2022

Alteração ao regime da propriedade horizontal

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 6-15
Número: 8/2022
Publicação: 10 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 10 de Janeiro, 2022
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado

Síntese Comentada

A Revisão do Regime da Propriedade Horizontal: A Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, vem proceder à revisão do Regime da Propriedade Horizontal, procedendo a significativas alterações ao Código Civil, ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro e ao Código do Notariado, surgindo em seguimento da necessidade de se esclarecer dúvidas que se[...]

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