Diário da República n.º 235, Série I de 2021-12-06
Lei n.º 84/2021

Alteração das taxas do IUC e prorrogação dos benefícios ao transporte rodoviário

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 10-12
Número: 84/2021
Publicação: 6 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 6 de Dezembro, 2021
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais

Síntese Comentada

Em virtude do forte aumento dos combustíveis verificado nos últimos tempos, e tendo em vista apoiar os operadores do sector dos transportes, naturalmente os mais afetados por esta situação, procurou-se minorar alguns encargos inerentes a esta atividade, nomeadamente os de ordem fiscal. Assim, o imposto único de circulação incidente sobre os veículos da categoria D[...]

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