Diploma
Tributação automóvel

Diário da República n.º 235, Série I de 2021-12-06
Lei n.º 84/2021

Alteração das taxas do IUC e prorrogação dos benefícios ao transporte rodoviário

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 10-12
Número: 84/2021
Publicação: 6 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 6 de Dezembro, 2021
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais

Síntese Comentada

28 de Dezembro, 2021

Rui Araújo Correia

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Em virtude do forte aumento dos combustíveis verificado nos últimos tempos, e tendo em vista apoiar os operadores do sector dos transportes, naturalmente os mais afetados por esta situação, procurou-se minorar alguns encargos inerentes a esta atividade, nomeadamente os de ordem fiscal. Assim, o imposto único de circulação incidente sobre os veículos da categoria D[...]

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