Diploma
Sociedades comerciais, Insolvência

Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11
Lei n.º 9/2022

Medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 3-31
Número: 9/2022
Publicação: 11 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 11 de Janeiro, 2022
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial[...]

Síntese Comentada

24 de Janeiro, 2022

João Baldaia

Carolina Laranjeira Almeida

A Lei 9/2022 publicada a 11 de janeiro, embora não só, transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019, visando agilizar os regimes de reestruturação preventiva e o perdão de dívidas com o fito de aumentar a eficiência dos processos de[...]

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