Diploma
Sociedades comerciais, Insolvência

Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11
Lei n.º 9/2022

Medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 3-31
Número: 9/2022
Publicação: 11 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 11 de Janeiro, 2022
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial[...]

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Alterações ao CVM, ao Regime Geral dos OIC, ao Estatuto da OROC, ao CIRE e legislação conexa
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa

Síntese comentada

21 de Dezembro, 2021

Jurisprudência Sociedades comerciais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1000/19.2T8CTB-A.C1.S1
I. Apesar de o regime legal dos suprimentos se encontrar previsto no Código das Sociedades Comerciais, para as sociedades por quotas, é generalizada a sua aplicação às sociedades anónimas, uma vez que as razões que justificam a regulamentação específica desses empréstimos dos sócios nas sociedades por quotas também se podem verificar nas sociedades anónimas. II.[...]