Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11
Lei n.º 9/2022

Medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 3-31
Número: 9/2022
Publicação: 11 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 11 de Janeiro, 2022
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial[...]

Síntese Comentada

A Lei 9/2022 publicada a 11 de janeiro, embora não só, transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019, visando agilizar os regimes de reestruturação preventiva e o perdão de dívidas com o fito de aumentar a eficiência dos processos de[...]

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Alterações ao CVM, ao Regime Geral dos OIC, ao Estatuto da OROC, ao CIRE e legislação conexa

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa

Síntese comentada