Diário da República n.º 253, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31
Lei n.º 99-A/2021

Alterações ao CVM, ao Regime Geral dos OIC, ao Estatuto da OROC, ao CIRE e legislação conexa

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 2-128
Número: 99-A/2021
Publicação: 31 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 31 de Dezembro, 2021
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa

Síntese Comentada

O presente diploma legal vem alterar a Lei n.º 5/2002, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, a Lei n.º 83/2017 que estabelece medidas de combate ao branqueamento[...]

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