6 de Dezembro, 2023
Diploma Sociedades comerciais
Diário da República n.º 234/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-05
- Decreto-Lei n.º 114-C/2023Base de dados de inibições de administradores de sociedades (BDID)
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições.