Diário da República n.º 190/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-29
Portaria n.º 292-A/2023

Limites de isenção na compensação por despesas com o teletrabalho

 

Emissor
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 3
Número: 292-A/2023
Publicação: 29 de Setembro, 2023
Disponibilização: 29 de Setembro, 2023
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.

Síntese Comentada

Nos termos das alterações levadas a cabo pela Lei n.º 13/2023 (Agenda do Trabalho Digno) nas regras relativas à prestação de trabalho em regime de teletrabalho, ficou prevista a não tributação, até ao limite do valor fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos assuntos fiscais e da segurança social, da compensação[...]

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